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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1966 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/1966
Número
33
Legislatura
1964-1968
Ementa
CONCEDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS, HORTIGRANJEIRAS E PEQUENOS- EMPREENDIMENTOS, DISCIPLINA A ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/1966
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Lei Consolidada - 33/1966
Nenhum documento cadastrado!
 
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