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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1219/2017 Lei N°1.219, de 8 de Março de 2017. \´´Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal do corrente exercício, e dá outras providências.\´´ 01/01/2017
1218/2017 Lei N°1.218, de 8 de Março de 2017. \´´Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal do corrente exercício, e dá outras providências.\´´ 01/01/2017
1217/2017 Lei N°1.217, de 22 de Fevereiro de 2017. \´´Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que específica e dá outras providências\´´. 01/01/2017
1216/2017 Lei N°1.216, de 22 de Fevereiro de 2017. \´´Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que específica e dá outras providências\´´. 01/01/2017
1215/2017 Lei N°1.215, de 14 de Fevereiro de 2017. Acrescenta dispositivo à Lei N°955, de 10 de Novembro de 2004 e dá outras providências. 01/01/2017
1214/2017 Lei N°1.214, de 26 de Janeiro de 2017. \´´Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.\´´ 01/01/2017
1213/2017 LEI N°1.213, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências”. 01/01/2017
1212/2017 Lei N°1.212, de 26 de Janeiro de 2017. \´´Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal do corrente exercício, e dá outras providências.\´´ 01/01/2017
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