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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
766/1999 Suplementa as dotações 21/07/1999
765/1999 Suplementa as dotações 20/07/1999
764/1999 Suplementa as dotações 19/07/1999
763/1999 Suplementa as dotações 16/07/1999
762/1999 Suplementa as dotações 12/07/1999
761/1999 Suplementa as dotações 09/07/1999
760/1999 Suplementa as dotações 08/07/1999
759/1999 Suplementa as dotações 07/07/1999
758/1999 Suplementa as dotações 06/07/1999
757/1999 Suplementa as dotações 05/07/1999
756/1999 Suplementa as dotações 01/07/1999
755/1999 Suplementa as dotações 30/06/1999
754/1999 Suplementa as dotações 29/06/1999
753/1999 Suplementa as dotações 28/06/1999
752/1999 Dispõe sobre a fixação de subsídios 28/06/1999
751/1999 Suplementa as dotações 24/06/1999
750/1999 Suplementa as dotações 22/06/1999
749/1999 Suplementa as dotações 21/06/1999
748/1999 Suplementa as dotações 18/06/1999
747/1999 Suplementa as dotações 17/06/1999
746/1999 Suplementa as dotações 15/06/1999
745/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 14/06/1999
744/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 11/06/1999
743/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 10/06/1999
742/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 08/06/1999
741/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 07/06/1999
740/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 04/06/1999
739/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 02/06/1999
738/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 31/05/1999
737/1999 Suplementa dotações e dá outras Providências. 28/05/1999
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