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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
477/1997 Cria o Cargo de Enfermeira Padrão 28/01/1997
476/1997 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS 06/01/1997
474/1997 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABASTECER VEICULO DE SUA PROPRIEDADE PARA SERVIÇOS DA PREFEITURA 06/01/1997
473/1997 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS 06/01/1997
1 
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