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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
377/1992ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR31/12/1992
376/1992Dispõe sobre aumento do IPTU para o exercício de 199322/12/1992
375/1992Dispõe sobre o aumento das tarifas de água e Esgoto, e acumla Taxa de Expediente.22/12/1992
374/1992Autoriza o Prefeito Municipal à :proceder a doação da Linha Telefônica Nº (035) 446.1334 para Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.30/11/1992
373/1992Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cedendo a sala 05 da Galeria Municipal em comodato, pelo prazo necessário de utilização da Empresa.13/10/1992
371/1992Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Albertina , para o exercício financeiro de 1993 .30/09/1992
370/1992Dispõe sobre a doação de uma linha Telefônica02/06/1992
369/1992Dispõe sobre a Concessão de uso em Comodato de àrea de terreno da Prefeitura Municipal25/05/1992
368/1992Autoriza fazer doação de Extensão de Rede de Eletrificação à CEMIG05/05/1992
367/1992Dispõe sobre retenção das Cotas do Fundo de Participação do Municípios - FPM - para pagamento das parcelas do INSS Instituto Nacional. de Seguro Social.07/04/1992
365/1992AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO10/02/1992
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