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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
377/1992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 31/12/1992
376/1992 Dispõe sobre aumento do IPTU para o exercício de 1993 22/12/1992
375/1992 Dispõe sobre o aumento das tarifas de água e Esgoto, e acumla Taxa de Expediente. 22/12/1992
374/1992 Autoriza o Prefeito Municipal à :proceder a doação da Linha Telefônica Nº (035) 446.1334 para Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. 30/11/1992
373/1992 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cedendo a sala 05 da Galeria Municipal em comodato, pelo prazo necessário de utilização da Empresa. 13/10/1992
371/1992 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Albertina , para o exercício financeiro de 1993 . 30/09/1992
370/1992 Dispõe sobre a doação de uma linha Telefônica 02/06/1992
369/1992 Dispõe sobre a Concessão de uso em Comodato de àrea de terreno da Prefeitura Municipal 25/05/1992
368/1992 Autoriza fazer doação de Extensão de Rede de Eletrificação à CEMIG 05/05/1992
367/1992 Dispõe sobre retenção das Cotas do Fundo de Participação do Municípios - FPM - para pagamento das parcelas do INSS Instituto Nacional. de Seguro Social. 07/04/1992
365/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 10/02/1992
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