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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
276/1985 Autoriza aquisição de terreno para construção de Estádio Municipal 20/12/1985
274/1985 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1986 30/09/1985
273/1985 ESTABELECE o QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO 30/09/1985
272/1985 Dispõe sobre taxa de consumo de água, art. 4º Lei nº 252-13/04/1983 08/05/1985
271/1985 Autoriza receber recursos da Secretaria da Educação, para construção e reforma de prédios escolares 15/08/1985
270/1985 Autoriza o Executivo a receber recursos e aplicá-los na execução da Proposta de Produção de Alimentos -:PP.A. , afeto à Coordenadoria do Programa Estadual de Alimentaçao Escolar-PEAE /MG 01/06/1985
269/1985 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS 31/05/1985
268/1985 Autoriza a execução de Serviços na Praça de Esportes 31/05/1985
266/1985 Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal., nos termos das Leis Federais nsº 6.226 de julho de 1975, com as modificações da lei nº 6.864 de dezembro de 1980. 31/05/1985
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