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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
264/1984 Autoriza aquisição de terreno para Caixa dágua. 30/10/1984
262/1984 DISPÕE SOBRE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA ART. 4º, LEI N º 252, DE 13 DE ABRIL DE 1983. 02/10/1984
261/1984 Autoriza assinatura de Convênio com a Secretaria do Estado do Trabalho , Ação Social e Desporto 20/06/1984
1 
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