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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
248/1982 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 03/12/1982
247/1982 .. 02/07/1982
246/1982 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REPAROS DE APARELHO REPETIDOR DE TV 02/07/1982
245/1982 AUTORIZA RECEBER E APLICAR VERBA DO GOVERNO DO ESTADUAL 02/07/1982
244/1982 AUTORIZA APLICAR VERBA CONSTANTE NO ORÇAMENTO 02/07/1982
243/1982 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 02/07/1982
242/1982 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 02/07/1982
241/1982 AUTORIZA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 02/07/1982
240/1982 AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS PARA REFORMA DE ÁREA 02/07/1982
239/1982 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 02/07/1982
238/1982 AUTORIZA EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 02/07/1982
237/1982 DÁ NOVA FINALIDADE A VERBA 10/06/1982
236/1982 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO 16/02/1982
235/1982 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 15/02/1982
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