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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
174/1976 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 18/09/1976
173/1976 ESTABELECE o QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO – FIXA-LHES os RESPECTIVOS VENCIMENTOS 18/09/1976
172/1976 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS 18/09/1976
171/1976 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 18/09/1976
170/1976 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 102 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 E DA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973. 18/09/1976
169/1976 CRIA O CARGO DE AUXILIAR DA CONTABILIDADE. 30/03/1976
168/1976 AUTORIZA A PREFEITURA, DE ALBERTINA A PAGAR APOSENTADORIA. 30/03/1976
167/1976 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBERTINA, A ADQUIRIR GASOLINA E DERIVADOS, SOMENTE A VISTA. 30/03/1976
166/1976 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05/02/1976
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