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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 174/1976 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 | 18/09/1976 | Detalhes |
| 173/1976 | ESTABELECE o QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO – FIXA-LHES os RESPECTIVOS VENCIMENTOS | 18/09/1976 | Detalhes |
| 172/1976 | CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS | 18/09/1976 | Detalhes |
| 171/1976 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL | 18/09/1976 | Detalhes |
| 170/1976 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 102 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 E DA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973. | 18/09/1976 | Detalhes |
| 169/1976 | CRIA O CARGO DE AUXILIAR DA CONTABILIDADE. | 30/03/1976 | Detalhes |
| 168/1976 | AUTORIZA A PREFEITURA, DE ALBERTINA A PAGAR APOSENTADORIA. | 30/03/1976 | Detalhes |
| 167/1976 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBERTINA, A ADQUIRIR GASOLINA E DERIVADOS, SOMENTE A VISTA. | 30/03/1976 | Detalhes |
| 166/1976 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 05/02/1976 | Detalhes |
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