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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/1963 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA 05/12/1963
9/1963 AUTORIZA Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBERTINA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21/12/1963
8/1963 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E ANULA DOTAÇÃO 18/12/1963
6/1963 REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963. 29/11/1963
5/1963 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 29/11/1963
4/1963 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO 08/11/1963
3/1963 CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. 03/10/1963
2/1963 CRIA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL 30/09/1963
1/1963 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 08/11/1963
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