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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1231
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.231, DE 14 DE JUNHO DE 2017. “Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1231
Alteram ou Revogam - 1231/2017
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Lei Consolidada - 1231/2017
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