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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1243
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.243, DE 07 DE NOVEMBRODE 2017. “Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício de 2016 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1243
Alteram ou Revogam - 1243/2017
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Lei Consolidada - 1243/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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