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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1246
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1246, DE 29 DE NOVEMBRO 2017 \´´Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.230/2017, a qual cuida sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências.\´´

Arquivos

Número: 1246
Alteram ou Revogam - 1246/2017
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Lei Consolidada - 1246/2017
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