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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1249
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.249, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “Ratifica a alteração do contrato de programa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA e altera o Art. 2° da Lei Municipal nº 1.194, de 17 de junho de 2016”.

Arquivos

Número: 1249
Alteram ou Revogam - 1249/2017
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Lei Consolidada - 1249/2017
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