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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1285
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autorizado o Poder Executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, terrenos rurais com área de 2,00 ha ou 20.000 m² e 1,1216 ha ou 11.216 m² para implantação de Distrito Industrial edá outras providências.”

Arquivos

Número: 1285
Alteram ou Revogam - 1285/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1285/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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