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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1294
Legislatura
2017-2020
Ementa
\´´Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.230/2017 e alterações posteriores, a qual cuida sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências.\´´

Arquivos

Número: 1294
Alteram ou Revogam - 1294/2018
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Lei Consolidada - 1294/2018
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