Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
1301 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. |
Arquivos
Número: 1301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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