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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
763
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº763, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Município, para o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº955, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 763
Alteram ou Revogam - 763/2014
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Lei Consolidada - 763/2014
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