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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
769
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 769, de 26 de Fevereiro de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a necessidade de se disciplinar a proteção e segurança dos munícipes durante o evento carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de Março de 2014.

Arquivos

Número: 769
Alteram ou Revogam - 769/2014
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Lei Consolidada - 769/2014
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