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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
770
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 770, de 27 de Fevereiro de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 33, I, “h” da Lei Orgânica Municipal, e, considerando as festividades de Carnaval, ocorridas no mês de Março:

Arquivos

Número: 770
Alteram ou Revogam - 770/2014
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Lei Consolidada - 770/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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