LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/2026
Número
1673
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a Lei nº 1.614, de 9 de junho de 2025, que “Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1673

Alteram ou Revogam - 1673/2026
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Lei Consolidada - 1673/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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