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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2026
Número
1664
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas.

Arquivos

Número: 1664
Alteram ou Revogam - 1664/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1664/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2026 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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