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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
828
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 828, DE 08 DE JANEIRO DE 2015. “Aprova o calendário escolar nas Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 828
Alteram ou Revogam - 828/2015
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Lei Consolidada - 828/2015
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