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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
866 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 866, de 30 de Setembro de 2015. “Altera dispositivos do Decreto nº637, de 13 de setembro de 2010 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 866 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 866/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 866/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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