Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2025 |
| Número | ||
| 2083 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar, empenhadas no exercício de 2024 na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 2083 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2083/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2083/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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