Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
| Número | ||
| 885 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº 885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processado, empenhada no exercício de 2014, porém, não consumado considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 885 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 885/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 885/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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