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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2025
Número
2030
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de
Albertina para o exercício de 2025, a forma de
vencimento do Alvará Sanitário, o reajuste do indexador
para a correção monetária da Dívida Ativa, e dá outras
providências.

Arquivos

Número: 2030
Alteram ou Revogam - 2030/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2030/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2025 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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