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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
910
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 910, de 20 de Julho de 2016.“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.”

Arquivos

Número: 910
Alteram ou Revogam - 910/2016
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Lei Consolidada - 910/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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