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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
930
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 930, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera o Decreto n° 831 de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 930
Alteram ou Revogam - 930/2016
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Lei Consolidada - 930/2016
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