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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
940
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 940, de 16 de dezembro de 2016. Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2016
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Lei Consolidada - 940/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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