Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
| Número | ||
| 943 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Decreto nº 943, de 22 de dezembro de 2016. “Cancela despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados, empenhadas no exercício de 2014 e 2015 na forma que especifica e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 943 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 943/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 943/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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