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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2024
Número
6590
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Nomeia os membros da Comissão de
Contratação, de acordo com a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021”.

Arquivos

Número: 6590
Alteram ou Revogam - 6590/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6590/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2024 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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