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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
962 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO nº 962, de 15 de março de 2017 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº1.024, de 17 de dezembro de 2008, nos casos de viagem a serviço e concessão de diária a agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 962 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 962/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 962/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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