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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
971
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO nº 971, de 15 de maio de 2017 Regulamenta a Lei nº 1.223, de 22 de março de 2017, a qual dispõe sobre a celebração de termo de compromisso de estágio no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 971
Alteram ou Revogam - 971/2017
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Lei Consolidada - 971/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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