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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
973
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 973 de 24 de Maio de 2017. “Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de Albertina, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 973
Alteram ou Revogam - 973/2017
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Lei Consolidada - 973/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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