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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
1527
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no
Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 2022/2024 (Lei
Municipal nº 1449 de 07/12/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO (Lei n° 1479 de 10/08/2022), e, AUTORIZADO a “ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº
1482 de 26/09/2022), no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis reais),
para aquisição de material permanente descritos na Resolução da
Secretaria Estadual de

Arquivos

Número: 1527
Alteram ou Revogam - 1527/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1527/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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