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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
104
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera parcialmente o Anexo III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.”

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2024
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Lei Consolidada - 104/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 12:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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