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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
1520
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.495 de 27 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1520
Alteram ou Revogam - 1520/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1520/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 15:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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