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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2023
Número
1515
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 2022/2024 (Lei Municipal nº 1449 de 07/12/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei n° 1479 de 10/08/2022), e, AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 1482 de 26/09/2022), no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), para pagamento de encargos e amortizações de parcelamentos da Operação de Crédito junto ao BDMG.”

Arquivos

Número: 1515
Alteram ou Revogam - 1515/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1515/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2023 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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