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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2023
Número
1513
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir
Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio
2022/2024 (Lei Municipal nº 1449 de 07/12/2021) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei n° 1479 de 10/08/2022), e,
AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na
Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 1482 de 26/09/2022), no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para contratação de empresa
especializada em serviços de manutenção de prédios públicos.”

Arquivos

Número: 1513
Alteram ou Revogam - 1513/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1513/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2023 - 13:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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