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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2023
Número
1511
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera parcialmente o art. 1º da Lei Municipal nº 1.507 de 03 de maio de 2023.”

Arquivos

Número: 1511
Alteram ou Revogam - 1511/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1511/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2023 - 13:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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