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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
1503
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 2022/2024 (Lei Municipal nº 1449 de 07/12/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei n° 1479 de 10/08/2022), e, AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 1482 de 26/09/2022), no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), visando a Urbanização da Estação Compacta de Tratamento de Esgoto.”

Arquivos

Número: 1503
Alteram ou Revogam - 1503/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1503/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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