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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
999
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 999, DE 16 de outubro de 2017. “Proíbe a comercialização de objetos, alimentos e materiais nas dependências das repartições públicas municipais e suas adjacências e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 999
Alteram ou Revogam - 999/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 999/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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