Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 999 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO N° 999, DE 16 de outubro de 2017. “Proíbe a comercialização de objetos, alimentos e materiais nas dependências das repartições públicas municipais e suas adjacências e dá outras providências.” | ||
Arquivos
| Número: 999 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 999/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 999/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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