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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
1501
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá denominação ao imóvel objeto da matrícula n° 19.484 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga/MG, de propriedade do Município de Albertina, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1501
Alteram ou Revogam - 1501/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1501/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/03/2023 - 01:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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