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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/1990
Número
331
Legislatura
1989-1992
Ementa
Fica criado um crédito especial para cobrir as despesas de Desapropriação de Terras para Instalação do Distrito Industrial I

Arquivos

Número: 331
Alteram ou Revogam - 331/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 331/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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