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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/1988
Número
304
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre auxílio para .aquisição de aparelho auditivo.

Arquivos

Número: 304
Alteram ou Revogam - 304/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 304/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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