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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1988
Número
303
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Executivo a firmar contrato com a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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