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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1978 |
Número | ||
203 | ||
Legislatura | ||
1977-1983 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977 |
Arquivos
Número: 203 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 203/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 203/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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