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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/1978
Número
190
Legislatura
1977-1983
Ementa
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA ESTABELECIMENTO DE BASES D.E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO - FISCAL

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/1978
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Lei Consolidada - 190/1978
Nenhum documento cadastrado!
 
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